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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2019

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq518966
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO
  1. Aquando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
  2. Bquando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
  3. Cno caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
  4. Dquando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
  5. Equando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.

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