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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina) — INSTITUTO AOCP 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina)
Código
qq519047
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Segundo o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, compete à Câmara Municipal tratar de questões voltadas ao Município, como
  1. Aautorizar aquisição, venda, aluguel ou penhora de bens imóveis.
  2. Belaborar o Estatuto dos servidores municipais e estaduais.
  3. Cinstituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.
  4. Ddesignar cargos comissionados diretamente vinculados às atividades urbanísticas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — instituir os tributos, sua forma de arrecadação e como aplicar suas rendas.

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