Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq519162
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Considerando o que dispõe a Lei n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- AConstitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
- BNão poderá ser aplicada pena de rescisão do vínculo com o poder público à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n° 12.527/2011, cabendo, nesse caso, apenas as penas de advertência e multa.
- COs órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, vedado o direito de regresso.
- DA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada ainda que o intuito seja de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, tendo em vista a classificação desses direitos como direitos fundamentais.