Questão de Legislação Municipal — Lei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória (Espírito Santo) — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação MunicipalLei n° 2.994 de 1982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória (Espírito Santo)
- Código
- qq519163
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Segundo a Lei n° 2.994/1982, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, o salário família é concedido ao funcionário ou ao inativo do Município, EXCETO
- Apela companheira que, não tendo renda própria, conviva sob o mesmo teto com funcionário separado da esposa, ou viúvo, ou solteiro.
- Bpor filho menor de 21 anos que não exerça atividade remunerada.
- Cpor filho solteiro, estudante, até a idade de 24 anos, desde que não exerça atividade remunerada.
- Dpor ascendente, ainda que com rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.