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Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — INSTITUTO AOCP 2019

Direito ConstitucionalHabeas Data
Código
qq519296
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFPB
Ano
2019
Nível
Médio
Com base na temática direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.
  2. BA prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  3. CSão a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  4. DConceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  5. ESerá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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GabaritoD — Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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