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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO AOCP 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq519361
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2019
Nível
Superior
Acerca da disciplina dos servidores públicos disposta no texto constitucional, assinale a alternativa que reproduz a norma consagrada na Lei Maior.
  1. ASão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento temporário em virtude de concurso público.
  2. BAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.
  3. CA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para beneficiar o servidor temporário.
  4. DO servidor público estável só perderá o cargo mediante sindicância administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.

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