Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO MAIS 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq519462
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- PARNAÍBA-PREV - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre o regime de previdência assegurada aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.
- AOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- BÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, inclusive as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
- CO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado somente para efeito de aposentadoria, sendo desconsiderado o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- DAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.