Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — INSTITUTO MAIS 2019
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qq519496
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Guaxupé - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios
- Acumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em qualquer espaço do território estadual.
- Bimplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
- Cestabelecer hipóteses de infração à legislação de trânsito e a indicação da respectiva pena.
- Daplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, arrecadando o valor em favor da União, caso a infração seja cometida em rodovia federal.