Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — INSTITUTO MAIS 2019
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq519528
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Mairiporã - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvam
- Adanos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.
- Btributos e contribuições previdenciárias.
- Ccrimes contra o consumidor.
- Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.