Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — INSTITUTO MAIS 2019
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qq519532
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Mairiporã - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Resolução n.º 66/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN institui uma tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Assim, a infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de atirar do veículo ou abandonar na via pública objetos ou substâncias, é de competência do(a)
- AMunicípio.
- BUnião.
- CEstado.
- DEstado e do Município.