Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Massapê (Ceará) — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Massapê (Ceará)
- Código
- qq520125
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Massapê - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Diversas são as leis que regem os Municípios do país. Tendo como base a Lei Complementar n◦ 5 de 20/12/2013, do Município de Massapê/CE, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:
- AO Sistema Tributário do Município será regido pelos impostos, que serão sob a propriedade predial e territorial urbana e sob transmissão inter-vivos de bens imóveis; pelas taxas, que abrangerão as que decorrem do Poder de Polícia, e as contribuições, que irão advir de contribuições de melhoria, apenas;
- BO pagamento do imposto gerado só poderá ser realizado por uma única parcela com desconto de 15% (quinze por cento) sob o valor total, sendo pago até a data do vencimento;
- CO Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador;
- DA exclusão do crédito tributário irá dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.