Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq520131
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Massapê - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sob à luz da Constituição Federal, ao ter como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criou os direitos fundamentais, e estes possuem características próprias, como a vedação da renúncia de tais direitos e a universalidade destes. Assim, regem a sociedade como um todo, servindo de norte para as normas que surgem da Constituição ou que nela visam se enquadrar.Com base neste enunciado, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:I. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde;II. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito;III. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.Marque a opção correta:
- AEstão incorretas as afirmativas I e III, apenas;
- BEstá incorreta a afirmativa II, apenas;
- CEstá correta a afirmativa III, apenas;
- DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.