Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq520132
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Massapê - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
“A intervenção de um ente federativo em outro deve darse de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal. Com base nisso, pode um estado intervir em um município em casos isolados”. Com base nesta afirmativa, assinale a opção correta:
- AA intervenção será admitida quando o Município não prestar as contas devidas, na forma da Lei;
- BPoderá ser admitida se deixar de ser paga, ainda que com motives de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- CSerá admitida em casos de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública;
- DPoderá ter intervenção em casos de ser necessária colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública.