Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq520308
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca deste tema, analise as assertivas a seguir:I. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares;II. Cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;III. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 03 (três) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;IV. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá apenas 01 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.É correto o que se afirma em:
- AII e IV, apenas;
- BI e II, apenas;
- CI e IV, apenas;
- DII e III, apenas.