Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq520315
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei 8.069/90. Dentre as opções abaixo, assinale o item verdadeiro.
- ANenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
- BA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido poderão ou não ser comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, segundo à necessidade;
- CSão asseguradas ao adolescente direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável na fase inicial do procedimento, não podendo mais acessar esse recurso;
- DCaso seja constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente apenas as medidas de obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.