Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Massapê (Ceará) — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Massapê (Ceará)
- Código
- qq520454
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Massapê - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com o Art.69 da Lei Orgânica do Município de Massapê, são condições de elegibilidade para o exercício da vereança, exceto:
- AAlistamento eleitoral;
- BIdade mínima de 22 anos;
- CNacionalidade brasileira;
- DDomicilio eleitoral na circunscrição.