Questão de Redação Oficial — Lei Complementar — IPEFAE 2019
Redação OficialLei Complementar
- Código
- qq520586
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Em conformidade ao Manual de Redação da Presidência da República, edição 2002, por definição, uma Lei Complementar é aquela que:
- Aé editada em caso de relevância e urgência
- Bcontém normas gerais e abstratas, definidoras de condutas e de comportamentos fundamentais, e estão alinhadas com as definições gerais das cláusulas pétreas constitucionais.
- Cnão ostenta a rigidez dos preceitos constitucionais, resguardando, assim, certas matérias contra mudanças apressadas.
- Dé hierarquicamente inferior à lei ordinária.