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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo) — IPEFAE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo)
Código
qq520595
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Na medida em que se fundamenta no regramento jurídico, é permitido ao vereador licenciar-se. Através dos parâmetros elencados no artigo 22 da Lei Orgânica do Município local, assinale a alternativa correta.
  1. AO Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.
  2. BO Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.
  3. CO Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.
  4. DO Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
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GabaritoD — O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

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