Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IPEFAE 2019
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq520598
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Com relação aos direitos sociais, a Constituição Federal traz uma série de regras a respeito do tema. Analise, portanto, as assertivas abaixo e responda assinalando a opção correta.I - É livre a associação profissional ou sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.II - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.III - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) constante(s) em:
- AI.
- BI e II.
- CI e III.
- DI, II e III.