Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IPEFAE 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq520611
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Com relação à competência para regulamentar o orçamento público, analise as frases abaixo e responda segundo previsão contida na Constituição Federal.I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar.Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
- AI.
- BI e II.
- CIII
- DII e III.