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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IPEFAE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq520647
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as frases abaixo e assinale a correta.
  1. Aé livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  2. Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, trânsito em julgado.
  3. Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  4. Da sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei brasileira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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