Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo) — IPEFAE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo)
- Código
- qq520794
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Ensino Fundamental II - Educação Física
Entre outros temas, a Lei nº 3.617/13 regulamenta sobre os limites da jornada diária de trabalho de um professor. Segundo a lei, é correto afirmar que:
- ANum mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor ministrar por dia mais de quatro aulas consecutivas e nem mais de seis aulas intercaladas, ressalvada a hipótese de acúmulo remunerado, quando são diversos os contratos de trabalho.
- BSeja na mesma unidade de ensino ou em estabelecimento diverso, não poderá o professor ministrar por dia mais de quatro aulas consecutivas e nem mais de seis aulas intercaladas, ressalvada a hipótese de acúmulo remunerado, quando são diversos os contratos de trabalho.
- CO professor da rede municipal de Campos do Jordão deverá ter dedicação exclusiva, não podendo realizar atividade, seja de docência ou não, para outro empregador, tanto do setor público como privado.
- DEventuais horas extras prestadas pelo professor serão acumuladas em bancos de horas e convertidas em folga compensatória. O pagamento de horas extras só será feito ao professor que for definitivamente efetivado no cargo após o cumprimento do estágio probatório.