Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IPEFAE 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq520881
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Ainda de acordo com a Lei nº 10.257/01, “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Sendo assim, “a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; a deterioração das áreas urbanizadas e a poluição e a degradação ambiental” são alguns dos exemplos a serem evitados por meio da seguinte diretriz geral:
- AOrdenação e controle do uso do solo.
- BOferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
- CCooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- DGestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.