Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IPEFAE 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq520882
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei nº 10.257/01, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Ainda, o Art. 7º da Seção III estabelece as regras do “IPTU progressivo no tempo”, onde menciona: “Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. §1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de _________”:Assinale a alternativa que completa corretamente a citação da Lei nº 10.257/01:
- ACinco por cento.
- BDez por cento.
- CQuinze por cento.
- DVinte por cento.