Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IPEFAE 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq521032
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte:
- AEntrevista por representação.
- BPeticionar por meio de advogado a qualquer autoridade.
- CReceber visitas, ao menos, mensalmente.
- DAvistar-se reservadamente com seu defensor.