Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IPEFAE 2019
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq521087
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Considerando que a proteção dos direitos humanos através de um regime de direito é essencial para que ninguém seja subjugado à tirania e a opressão, o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos promove a respeito dos processos de acusação e julgamento de uma pessoa?
- ASerá considerada válida a condenação por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional.
- BQualquer pessoa pode ser condenada por ato delituoso ainda que a sua culpabilidade não seja legalmente provada no decurso de um processo público.
- CToda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
- DEm todo caso de penalização mais leve do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido, será considerado temporariamente suspenso o processo julgamento.