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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo) — IPEFAE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos do Jordão (São Paulo)
Código
qq521141
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Segundo prevê a Lei Municipal nº 2.538/00, que dispõe sobre o plano de carreiras e vencimentos do quadro de apoio educacional da Secretaria de Educação, o regime jurídico instituído entre os trabalhadores e a Prefeitura do Município de Campos do Jordão, será:
  1. ACeletista, pois aplica-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
  2. BCivilista, pois aplica-se o Código Civil Brasileiro.
  3. CEstatutário, pois aplica-se a lei dos servidores públicos municipais, já que esta lei se aplica a todos os servidores do município.
  4. DEstatutário, pois aplica-se a lei dos servidores púbicos estaduais do governo do Estado de São Paulo.
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GabaritoA — Celetista, pois aplica-se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

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