Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — IV - UFG 2019
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq521316
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- IV - - Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios serão consideradas:
- Aas disponibilidades de recursos para o pagamento de despesas que não estão associadas a recursos desvinculados ou de caráter permanente.
- Bas transferências constitucionais ou legais entre entes, de modo a identificar a receita que efetivamente pertence a cada um deles.
- Cas receitas arrecadadas por meio da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Complementar e suas deduções, de modo a identificar a despesa previdenciária.
- Das despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, do emprego ou da função de confiança no setor público e do pagamento dos proventos de aposentadorias.