Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianira (Goiás) — IV - UFG 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianira (Goiás)
- Código
- qq521452
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Goianira - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a iniciativa popular é
- Asuscetível para matéria de iniciativa exclusiva, nos casos assim definidos por esta lei, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado.
- Binsuscetível para projeto de emenda à Lei Orgânica.
- Cinsuscetível para projetos de lei que versem sobre matéria tributária.
- Dsuscetível para projetos de lei em geral, desde que estes sejam subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado.