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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carangola (Minas Gerais) — Instituto Access 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Carangola (Minas Gerais)
Código
qq521567
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Carangola - MG
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:
  1. Aestabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.
  2. Bexigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.
  3. Cconceder fé aos documentos públicos.
  4. Destabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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