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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — Instituto Acesso 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
qq521588
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Um policial civil conhecido como Riquinho foi condenado, em 2016, a 29 anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ele foi acusado de chefiar uma quadrilha, em Guarapari, na região metropolitana de Vitória. Além dos crimes que lhe foram imputados, Riquinho infringiu várias normas do código de ética policial.Assinale, dentre as alternativas a seguir, o inciso do artigo 192, da Lei Complementar 3,400/1981, que se aplica ao caso descrito.
  1. AFaltar com a verdade no exercício de suas funções (XLVI).
  2. BDeixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função ou prevalecer-se, abusivamente da condição de funcionário policial (XIII).
  3. CDeixar de comunicar, imediatamente à autoridade policial, faltas ou irregularidades que haja presenciado (LVII).
  4. DPraticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, no uso de suas atribuições policiais (LXI).
  5. EProvocar a paralisação, total ou parcial de serviço policial, ou dela participar (XLIII).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função ou prevalecer-se, abusivamente da condição de funcionário policial (XIII).

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