Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — Instituto Acesso 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qq521589
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Anulado
A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo.III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e reversão.IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?
- ATrês deles: I, II e III.
- BTrês deles: I, IV e V.
- CTodos eles.
- DTrês deles: II, III e V.
- ENenhum deles.