Questão de Direito Civil — Parte Geral — Instituto Acesso 2019
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq521596
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
João, maior, natural de Vila Velha, casado com Marina sob o regime de comunhão total de bens, exerce a profissão de gerente em empresa comercial. No exercício de sua profissão, João atua nas cidades de Cariacica, Fundão e Guarapari. Peçanha, subordinado de João, pretende ajuizar ação de indenização civil em face deste, sob a alegação de ter sofrido dano moral ocorrido no âmbito de suas atividades na empresa comercial. Nesta circunstância específica de interesse de Peçanha, para efeito de determinação do Domicílio de João, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
AEm razão da atividade concernente à profissão, Cariacica, Fundão e Guarapari podem ser considerados domicílio de João.
BAplica-se o critério do lugar em que João tem ânimo definitivo de ficar, que seria, em tese, a casa em que mora com sua esposa Marina.
CAplica-se a regra de fixação do domicílio de João a qualquer um dos locais em que ele tenha residência.
DConsidera-se o domicílio civil de João apenas a sede da empresa comercial em que atua como gerente.
EPor conta de seu casamento sob o regime de comunhão universal, aplica-se a regra da residência conjugal.
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GabaritoA — Em razão da atividade concernente à profissão, Cariacica, Fundão e Guarapari podem ser considerados domicílio de João.
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Domicílio civil: regra geral e domicílio profissional
Gabarito: letra A. Para as relações concernentes à profissão, o Código Civil considera como domicílio o lugar onde a profissão é exercida; e, se exercida em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações correspondentes (art. 72 e parágrafo único do CC). Como a ação de indenização por dano moral decorre da atividade profissional de João (gerente em três cidades), Cariacica, Fundão e Guarapari podem ser considerados seus domicílios para esse fim.
A questão cobra a distinção entre o domicílio geral (residência com ânimo definitivo, art. 70 CC) e o domicílio profissional, que é uma hipótese de pluralidade domiciliar. O enunciado deixa claro que o interesse de Peçanha está ligado à profissão de João, o que atrai a regra especial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o aplicar a regra geral do art. 70 (alternativa B) ou a regra da residência conjugal (alternativa E), quando a situação envolve relação profissional, que possui regra específica. Lembre-se: para obrigações decorrentes do trabalho, o domicílio é o local do exercício da profissão, e se houver pluralidade de locais, todos são considerados domicílios para as respectivas relações.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o art. 72 do CC estabelece o domicílio profissional, e seu parágrafo único prevê a pluralidade: "Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem". Assim, para a ação de indenização por dano moral ocorrido no âmbito do trabalho, Cariacica, Fundão e Guarapari são domicílios de João.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que se aplica o critério do lugar com ânimo definitivo (art. 70), que seria a residência com Marina. Essa é a regra geral, mas para relações concernentes à profissão prevalece a regra especial do art. 72. Como a ação decorre da atividade profissional, o domicílio relevante é o profissional, não o geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "qualquer um dos locais em que ele tenha residência". João tem apenas uma residência (Vila Velha). A pluralidade aqui é de locais de trabalho, não de residências. O art. 71 trata de múltiplas residências; não é o caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe o domicílio à sede da empresa. O art. 72 não limita o domicílio profissional à sede; abrange qualquer local onde a profissão é exercida. Como João trabalha em três cidades, todas são domicílios profissionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Vincula o domicílio ao regime de comunhão universal, invocando a residência conjugal (art. 1.569). O regime de bens não altera as regras de domicílio; o cônjuge pode ausentar-se para exercer a profissão. A ação é de natureza profissional, não conjugal.
Critério
Domicílio geral (art. 70)
Domicílio profissional (art. 72)
Elemento
Residência com ânimo definitivo
Local onde a profissão é exercida
Pluralidade
Se houver várias residências (art. 71)
Se exercida em vários lugares (p. único art. 72)
Aplicação ao caso
Não se aplica (ação profissional)
Aplica-se: três cidades são domicílios
Gabarito: letra A — correta a afirmativa de que Cariacica, Fundão e Guarapari podem ser considerados domicílio de João para a ação de indenização.