Questão de Direito Civil — Parte Geral — Instituto Acesso 2019
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq521597
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
O Código Civil regula um amplo leque de relações jurídicas privadas, estabelecendo regras atinentes aos direitos da pessoa natural.Tendo em vista o que tais regras dispõem, leia as afirmativas a seguir.I - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias, desde que o titular seja maior e capaz.ll - O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome.lll - A autorização legal para a abertura da sucessão definitiva se dá com o fim da pessoa natural pela morte ou, após 3 anos, quando esta ela é declarada ausente.IV - Aqueles que, momentaneamente, não puderem, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes.V - Uma das hipóteses de cessação da incapacidade para o menor de 16 anos completos ocorre quando este ele tem relação de emprego, desde que, em função desta ocupação, o menor possua economia própria.Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
AIII e V, apenas.
BII e V, apenas.
CI, II e III, apenas.
DII, III, IV e V.
EI e IV, apenas.
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GabaritoD — II, III, IV e V.
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Direito Civil - Parte Geral: personalidade, capacidade e direitos da personalidade
Gabarito: alternativa D (assertivas II, III, IV e V corretas). A banca cobra o conhecimento dos arts. 11, 16, 26, 37 e 5º do Código Civil, bem como a correta interpretação dos prazos e condições da incapacidade e emancipação. O ponto central é distinguir o que é limitação voluntária dos direitos da personalidade (vedada em regra) e os prazos da sucessão definitiva no caso de ausência (que a banca entendeu como 3 anos).
Analisemos cada assertiva:
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias, desde que o titular seja maior e capaz.
Art. 11 do CC: "não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária" (regra geral).
❌ Incorreta
II
O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome.
Art. 16 do CC: "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome".
✅ Correta
III
A autorização legal para a abertura da sucessão definitiva se dá com o fim da pessoa natural pela morte ou, após 3 anos, quando esta é declarada ausente.
Art. 26, I, do CC (prazo de 3 anos para sucessão provisória, interpretado pela banca como sucessão definitiva).
✅ Correta (segundo gabarito)
IV
Aqueles que, momentaneamente, não puderem, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes.
Art. 4º, III, do CC (redação do Estatuto da Pessoa com Deficiência).
✅ Correta
V
Uma das hipóteses de cessação da incapacidade para o menor de 16 anos completos ocorre quando este tem relação de emprego, desde que, em função dela, tenha economia própria.
Art. 5º, parágrafo único, V, do CC (emancipação pelo emprego público ou privado com economia própria).
✅ Correta (segundo gabarito)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias, desde que o titular seja maior e capaz. O art. 11 do Código Civil dispõe que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Portanto, a regra é a impossibilidade de limitação voluntária, independentemente de maioridade e capacidade. A afirmativa I está errada.
Afirmativa II — ✅ Correta
O nome (prenome e sobrenome) é direito da personalidade, conforme art. 16 do CC: "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". A afirmativa II está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta (segundo o gabarito oficial)
A banca considera que a abertura da sucessão definitiva ocorre com a morte real ou, no caso de ausência, após 3 anos da declaração de ausência. Embora o Código Civil exija prazos maiores para a sucessão definitiva (10 anos, ou 5 anos com 80 anos de idade do ausente), o gabarito adota o entendimento de que o prazo de 3 anos se refere à abertura da sucessão provisória quando o ausente não deixou procurador (art. 26, I, CC). A afirmativa III foi considerada correta pela banca.
Afirmativa IV — ✅ Correta
Nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência), são relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A afirmativa IV está correta.
Afirmativa V — ✅ Correta (segundo o gabarito oficial)
A banca considera que a cessação da incapacidade (emancipação legal) pode ocorrer para o menor com 16 anos completos que tenha relação de emprego e economia própria. O art. 5º, parágrafo único, V, do CC estabelece: "pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria". A redação da afirmativa diz "menor de 16 anos completos", que a banca interpretou como "menor com 16 anos completos", tornando-a verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa I é a típica armadilha: inverte a regra dos direitos da personalidade, que são indisponíveis e irrenunciáveis (exceções legais apenas). Já a III confunde o prazo da sucessão provisória (1 ou 3 anos) com o da definitiva. A V exige atenção à idade exata: a lei exige 16 anos completos, e a banca usou a expressão "menor de 16 anos completos", que pode induzir a erro se lida às pressas. Anote esses detalhes para a prova!
Conclusão: Segundo o gabarito oficial, são corretas as afirmativas II, III, IV e V, correspondendo à alternativa D.