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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Instituto Acesso 2019

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq521599
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
No Brasil, na tentativa de combater e prevenir atos de tortura, o Estado brasileiro aprovou leis, assinou tratados internacionais e instituiu diversas políticas públicas ao longo das últimas décadas.Considere as seguintes referências:I – Constituição da República Federativa do Brasil (1988): art. 5, Inciso III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.II – Adesão à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (1989).III – Ratificação da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989).IV – Assinatura do Protocolo Adicional à Convenção Contra Tortura das Nações Unidas (2007).V – Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995 – reconhece como mortas as pessoas desparecidas durante a Ditadura Militar (1964-1985) e concede indenização às vítimas ou familiares das vítimas.VI – Lei 9.455, de 7 de abril de 1997- tipifica o crime de tortura.É correto dizer que são pertinentes
  1. Atodas, exceto I, III e VI
  2. Btodas, exceto I, V e VI.
  3. Ctodas as referências.
  4. Dtodas, exceto II, IV e V.
  5. Etodas, exceto II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — todas as referências.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Combate à tortura no Brasil – instrumentos normativos

Gabarito: letra C — todas as referências são pertinentes. Cada item (I a VI) relaciona-se diretamente ao combate e prevenção da tortura, seja por norma constitucional, tratado internacional ou lei interna. A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, III, proíbe a tortura; o Brasil aderiu à Convenção Contra Tortura da ONU (1989) e à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989); assinou o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU (2007); a Lei 9.140/1995 reconhece como mortas pessoas desaparecidas na ditadura, muitas vítimas de tortura; e a Lei 9.455/1997 tipifica o crime de tortura. Portanto, todas as seis referências são pertinentes ao tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exclui I, III e VI, mas todos esses itens são diretamente pertinentes: o art. 5º, III da CF proíbe tortura; a Convenção Interamericana é específica sobre tortura; e a Lei 9.455/1997 é a lei de tipificação do crime. Logo, a exclusão é indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exclui I, V e VI. A CF/88 (I) e a Lei 9.455/97 (VI) são fundamentais; a Lei 9.140/95 (V), embora trate de desaparecidos, está ligada à reparação de violações incluindo tortura. Portanto, essas referências são pertinentes e não deveriam ser excluídas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nenhuma exclusão: todas as seis referências são pertinentes ao combate e prevenção da tortura no Brasil, conforme justificado acima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui II, IV e V. A Convenção da ONU (II) e seu Protocolo Facultativo (IV) são instrumentos globais essenciais; a Lei 9.140/95 (V) complementa o enfrentamento das violações do passado. Todas são pertinentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui II, III e IV, exatamente os três tratados internacionais. Todos são pertinentes e representam compromissos internacionais do Brasil no combate à tortura.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C

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