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Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — Instituto Acesso 2019

Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
Código
qq521602
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Um Tratado é um acordo entre os Estados Nacionais. É prerrogativa da soberania de cada Estado Nação poder pactuar seguindo os ditames de direito internacional para sua ratificação, adesão ou sucessão. Um Estado pode, ao ratificar um tratado, formular reservas a ele, indicando que, embora consinta em se comprometer com a maior parte das disposições, não concorda em se comprometer com certas disposições. No entanto, uma reserva não pode derrotar o objeto e o propósito do tratado. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos. Podemos afirmar que
  1. Aé necessário, para que os Estados ratifiquem os tratados, que eles se comprometam sempre com as suas disposições, ainda que gradativamente, que sejam superiores à legislação interna, excetuando-se aquelas de status constitucional.
  2. Bum Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.
  3. Cum Tratado pode ser do tipo “por sucessão”, que acontece em virtude de uma disposição específica do tratado ou de uma declaração, considerando o caráter autoexecutável da maioria dos tratados.
  4. Dum Tratado só pode ser ratificado por um Estado que o tenha assinado anteriormente – durante o período no qual ele esteve aberto às assinaturas quando da sua elaboração.
  5. Eapós a ratificação de um tratado específico, em nível internacional, o instrumento de ratificação deve ser formalmente transmitido ao depositário, que vem a ser os Estados Unidos, enquanto sede da ONU.
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GabaritoB — um Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratados Internacionais — Natureza Vinculante

Gabarito: letra B. O princípio basilar do Direito Internacional Público é o pacta sunt servanda: os tratados em vigor vinculam as partes e devem ser cumpridos de boa-fé. A alternativa B reflete exatamente essa regra, ao afirmar que um tratado é legalmente vinculativo para os Estados que consentiram em se comprometer com suas disposições. Não há hierarquia geral de tratados sobre o direito interno no enunciado, nem exigência de assinatura prévia ou depositário fixo.

A questão testa o conceito de consentimento como fonte da obrigatoriedade dos tratados. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) consagra o pacta sunt servanda no art. 26: "Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário que os Estados ratifiquem os tratados comprometendo-se sempre com suas disposições, e que os tratados sejam superiores à legislação interna, excetuando-se normas constitucionais. Isso é falso: a hierarquia dos tratados no direito interno depende de cada ordenamento. No Brasil, por exemplo, tratados comuns têm hierarquia infraconstitucional (supralegal para direitos humanos, conforme EC 45/2004). Não há regra universal de superioridade automática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Um tratado é vinculante para os Estados que consentiram em obrigar-se por ele, seja por ratificação, adesão ou sucessão. O consentimento é a base da obrigação internacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "tratado por sucessão" como um tipo, o que é impreciso. A sucessão de Estados em matéria de tratados é um instituto específico (regido pela Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados), não uma classificação de tratados. Além disso, o caráter autoexecutável não é característica da maioria dos tratados; muitos exigem incorporação legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que um tratado só pode ser ratificado por Estado que o tenha assinado anteriormente. É falso: a adesão é um ato posterior pelo qual um Estado que não assinou pode tornar-se parte. Exemplo: o Brasil aderiu ao Pacto de São José da Costa Rica sem tê-lo assinado originalmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o depositário do instrumento de ratificação é sempre os Estados Unidos como sede da ONU. Na verdade, o depositário é designado em cada tratado (pode ser um Estado, uma organização internacional, ou o Secretário-Geral da ONU). Não há regra fixa.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A explora a confusão sobre hierarquia de tratados no direito interno. Não confunda: a regra do pacta sunt servanda não determina a posição hierárquica interna; cada país define como incorpora e hierarquiza os tratados. No Brasil, tratados comuns têm força de lei ordinária, exceto os de direitos humanos aprovados por quórum qualificado (equivalente a emenda constitucional).

Gabarito: letra B.

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