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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Acesso 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq521603
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
O Controle de Constitucionalidade existe como forma de garantir a supremacia da Constituição Federal, impedindo que norma infraconstitucional entre em contrariedade ou que reduza o que está estabelecido na lei maior.Seguem-se cinco afirmações:I – Deixará de ter aplicabilidade o ato normativo de órgão estatal no momento em que for declarada sua inconstitucionalidade;II – A chamada Inconstitucionalidade por ação vincula-se à ideia de um comportamento ativo por parte do Poder Público que diverge dos princípios constitucionalmente consagrados.III – A ação de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta no caso de não se proceder às providências normativas para efetivar normas constitucionais que requeiram regulamentação ulterior.IV – A inconstitucionalidade material ocorre quando é desrespeitado todo o processo para as formações das leis pré-fixado na Constituição.V – A inconstitucionalidade material se vislumbra quando a lei, embora criada por autoridade competente e conforme o procedimento estabelecido, apresenta dispositivos que confrontam a Constituição.Estão corretas as afirmativas
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII, III, IV e V.
  3. CI, III, IV e V.
  4. DI, II, III e V.
  5. EI, II e VI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade

Gabarito: letra D — estão corretas as afirmativas I, II, III e V. A única incorreta é a IV, que troca o conceito de inconstitucionalidade formal (desrespeito ao processo legislativo) pelo de inconstitucionalidade material (conteúdo em desacordo com a Constituição). Essa confusão é a pegadinha central da questão.

Inconstitucionalidade
  • 1Quanto à conduta
    • Por ação (conduta positiva)
    • Por omissão (falta de norma)
  • 2Quanto ao vício
    • Formal (processo legislativo)
    • Material (conteúdo da lei)
  • 3Quanto ao efeito
    • Controle difuso (inter partes)
    • Controle concentrado (erga omnes)
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Afirmativa I — ✅ Correta

A declaração de inconstitucionalidade, seja no controle difuso (efeito inter partes no caso concreto) ou concentrado (efeito erga omnes), retira a aplicabilidade do ato normativo no momento da decisão. No controle concentrado, a norma é expurgada do ordenamento; no difuso, deixa de ser aplicada àquele caso.

Afirmativa II — ✅ Correta

A inconstitucionalidade por ação decorre de conduta positiva do Poder Público (edição de lei, ato administrativo, etc.) que viola a Constituição. É o oposto da inconstitucionalidade por omissão.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é cabível quando o Poder Público deixa de editar norma regulamentadora necessária para dar eficácia a dispositivo constitucional de eficácia limitada. O STF reconhece a omissão e comunica o Legislativo para suprir a lacuna.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

O erro está em classificar como inconstitucionalidade material o vício que atinge o processo de formação da lei. O respeito ao processo legislativo pré-fixado na Constituição é requisito de inconstitucionalidade formal (ou procedimental). Já a inconstitucionalidade material diz respeito ao conteúdo da lei, que confronta a CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de vício formal e material. O desrespeito ao processo legislativo é inconstitucionalidade formal, não material. A afirmativa IV descreve exatamente o vício formal, mas o nomeia errado. Na V, a definição de inconstitucionalidade material está correta.

Afirmativa V — ✅ Correta

Define corretamente a inconstitucionalidade material: a lei, mesmo editada por autoridade competente e seguindo o procedimento adequado, possui dispositivos que conflitam com a Constituição. O vício está no conteúdo, não no processo.

Aspecto

Inconstitucionalidade Formal

Inconstitucionalidade Material

Natureza

Vício no processo legislativo

Vício no conteúdo da norma

Exemplo

Lei aprovada sem quórum mínimo

Lei que restringe direito fundamental sem amparo constitucional

Conclusão: As afirmativas I, II, III e V estão corretas, e a afirmativa IV está incorreta. A alternativa que reúne as quatro corretas é a letra D.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D

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