Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Acesso 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq521607
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Em ação interposta junto ao STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita. Também é alvo da ação dispositivo no qual se estabelece pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento. O pleito da PGR objetiva que o STF realize, sobre as normas questionadas, um controle
Aconcreto e difuso.
Babstrato e difuso.
Cabstrato e concentrado de constitucionalidade.
Dprévio.
Edifuso e concentrado.
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GabaritoC — abstrato e concentrado de constitucionalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Gabarito: letra C. A ADI é o instrumento típico do controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo Supremo Tribunal Federal em tese, ou seja, de forma abstrata. A Procuradoria-Geral da República, ao ajuizar a ADI 5766, busca justamente esse controle abstrato e concentrado sobre as normas da Reforma Trabalhista.
A banca testa a distinção entre as modalidades de controle: o controle concentrado é realizado exclusivamente pelo STF (em regra) por meio de ações diretas (ADI, ADO, ADC, ADPF), e tem por objeto a lei em tese, sem necessidade de um caso concreto – por isso é também chamado de abstrato. Já o controle difuso é incidental, exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto.
Controle de constitucionalidade: Quanto ao órgão (Concentrado (STF em ações diretas), Difuso (qualquer juiz/tribunal)); Quanto ao objeto (Abstrato (lei em tese), Concreto (caso concreto)); Quanto ao momento (Prévio (antes da promulgação), Posterior (após a edição)); ADI (Concentrado, Abstrato, Posterior)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de controle concreto e difuso. A ADI não é controle concreto (não há litígio individual) nem difuso (não é incidental); ela ataca a lei em abstrato e é decidida em única instância pelo STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Combina "abstrato e difuso". O controle abstrato é característica do concentrado; o difuso é sempre incidental (concreto). A classificação não se mistura dessa forma.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que a ADI representa: controle abstrato (análise da lei em tese) e concentrado (competência do STF). É o modelo previsto no art. 102, I, "a", da Constituição Federal e reforçado pelo art. 927, I, do CPC, que determina a observância das decisões do STF em controle concentrado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Controle prévio é o exercido antes da promulgação da lei (ex.: veto jurídico, controle de constitucionalidade no processo legislativo). A ADI é sempre posterior à edição da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma ser difuso e concentrado simultaneamente. São espécies distintas e excludentes no mesmo processo; a ADI é exclusivamente concentrada.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o tipo de controle, pergunte: (1) Quem julga? Se for o STF em ação direta, é concentrado. (2) O objeto é a lei em tese ou um caso concreto? Se for a lei em tese, é abstrato. ADI encaixa nos dois.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade