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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Instituto Acesso 2019

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq521608
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
“Um protesto de grupos indígenas bloqueou pontos de estradas de Aracruz, no Norte do Espírito Santo, até o meio da tarde desta quinta-feira (31). Ficaram interditados, por cerca de cinco horas, trechos da ES-010, ES-257 e na Rodovia Primo Bitti (entrada de Caieiras Velha)” (G1/Globo, 31/01/2019)A Constituição da República Federativa do Brasil destinou um capítulo específico à proteção das comunidades indígenas, sendo INCORRETO afirmar que
  1. Aas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
  2. Bsão reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
  3. Cas terras tradicionalmente ocupadas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
  4. Dé vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
  5. Eos índios, suas comunidades e organizações são representados pelo Ministério Público, com exclusividade, para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
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GabaritoE — os índios, suas comunidades e organizações são representados pelo Ministério Público, com exclusividade, para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos constitucionais dos povos indígenas

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única INCORRETA, pois afirma que os índios, suas comunidades e organizações são representados pelo Ministério Público "com exclusividade" para ingressar em juízo. O art. 232 da CF/88, ao contrário, confere aos próprios índios, comunidades e organizações a legitimidade ativa para defender seus direitos, cabendo ao Ministério Público apenas intervir em todos os atos do processo — e não a representação exclusiva.

A questão testa o conhecimento literal dos arts. 231 e 232 da Constituição Federal. As alternativas A a D reproduzem fielmente o texto constitucional; a E distorce a regra processual, trocando a legitimidade concorrente por uma exclusividade do MP.

Alternativa A — ✅ Correta

Transcrição literal do §2º do art. 231: "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". Afirmação correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 231: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam". Afirmação correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao §4º do art. 231: "As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis". Afirmação correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Literal do §5º do art. 231: "É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, 'ad referendum' do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco". Afirmação correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na expressão "com exclusividade". O art. 232 da CF/88 é claro:

Art. 232CF/88

Art. 232 — "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo."

Logo, a legitimidade para ajuizar ações é dos próprios índios, comunidades e organizações. O MP atua como fiscal da ordem jurídica (intervenção obrigatória), mas não é representante exclusivo. A banca trocou a regra de intervenção do MP pela falsa ideia de representação exclusiva.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E.

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