Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Acesso 2019
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq521610
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
A Constituição da República Federativa do Brasil define as condutas consideradas como crime de responsabilidade se praticadas pelo Presidente da República no âmbito das suas funções. Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, NÃO é correto afirmar que
Ao Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Bé crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
CAo Senado compete decidir se deve receber ou não a denúncia cujo prosseguimento foi autorizado pela Câmara.
DNão há direito à defesa prévia antes da avaliação da denúncia pelo Presidente da Câmara.
Eo Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
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GabaritoE — o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
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Crimes de responsabilidade do Presidente da República
Gabarito: letra E (a incorreta). A suspensão do Presidente ocorre apenas após a instauração do processo pelo Senado Federal, e não pela Câmara dos Deputados — é o que determina o art. 86, §1º, II da Constituição Federal. As demais alternativas reproduzem corretamente o texto constitucional e a jurisprudência pacífica do STF.
Alternativa A — ✅ Correta
A afirmação reproduz o §4º do art. 86 da CF: o Presidente não pode ser responsabilizado, durante o mandato, por atos alheios às suas funções. O dispositivo garante a irresponsabilidade relativa por atos estranhos ao cargo.
Art. 86, §4CF/88
Art. 86, §4º — "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 85 da CF enumera as condutas que configuram crime de responsabilidade, entre elas o atentado contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (inciso III).
Art. 85CF/88
Art. 85 — "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: ... III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais."
Alternativa C — ✅ Correta
A Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo (art. 51, I, CF). Compete ao Senado Federal, uma vez recebida a denúncia, decidir sobre o seu recebimento e processar o Presidente (art. 52, I, CF). O enunciado está perfeito.
Alternativa D — ✅ Correta
A fase perante a Câmara dos Deputados é um juízo político de admissibilidade, que não exige contraditório ou ampla defesa prévia. O STF consolidou esse entendimento (MS 21.689), de modo que a afirmação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está no órgão indicado: a suspensão do Presidente não decorre da instauração pela Câmara, mas sim após a instauração do processo pelo Senado Federal. Veja o texto constitucional:
Art. 86, §1CF/88
Art. 86, §1º — "O Presidente ficará suspenso de suas funções: ... II — nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o Senado pela Câmara — erro clássico de competência. O candidato deve lembrar que a Câmara apenas autoriza a abertura; quem efetivamente instaura o processo e determina a suspensão é o Senado Federal. Fique atento a essa troca, muito frequente em provas.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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