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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Instituto Acesso 2019

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq521611
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados:I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais;II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei;IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública;V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.
  1. AQuatro delas: II, III, IV e V.
  2. BQuatro delas: I, II, III e IV.
  3. CApenas a V.
  4. DApenas a III.
  5. EApenas a II.
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GabaritoC — Apenas a V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções Essenciais à Justiça

Gabarito: letra C — apenas a afirmativa V está correta. A única afirmação que se alinha à Constituição Federal é a V, que descreve a destituição do Procurador-Geral da República conforme o art. 128, §2º. Todas as demais contêm desvios da literalidade constitucional: a I insere exceção inexistente, a II troca o órgão competente, a III inverte os termos do art. 133, e a IV restringe indevidamente o âmbito de atuação da Defensoria Pública.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmação diz que é vedado receber honorários, percentagens ou custas processuais "salvo em casos excepcionais". Contudo, a Constituição, no art. 128, §5º, II, veda de forma absoluta o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais "a qualquer título e sob qualquer pretexto" para os membros do Ministério Público. Não há exceção. O erro está em inserir uma exceção inexistente.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

"O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária." Essa atribuição cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, embora integre a Advocacia-Geral da União, não é exercida pessoalmente pelo Advogado-Geral da União. O AGU chefia a instituição, mas a representação em execuções fiscais é dos Procuradores da Fazenda Nacional. Logo, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa contém dois erros graves. Primeiro, o art. 133 da CF diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, e não dispensável. Segundo, a inviolabilidade é "nos limites da lei", não "fora dos limites da lei". Portanto, a frase está totalmente invertida.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública, conforme o art. 134 da CF, atua na defesa dos necessitados "em todos os graus, judicial e extrajudicial". A afirmativa erra ao restringir o âmbito ao "apenas no âmbito judicial", excluindo a atuação extrajudicial, que inclui orientação jurídica e promoção de direitos humanos.

Afirmativa V — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República depende de autorização prévia da maioria absoluta do Senado Federal, conforme o art. 128, §2º da Constituição. A afirmativa reproduz corretamente essa regra.

NÃO CAIA NESSA!

Todas as afirmativas incorretas (I a IV) alteram a literalidade da Constituição, seja inserindo exceções (I), trocando o sujeito competente (II), invertendo o sentido (III) ou limitando indevidamente o alcance do órgão (IV). Na prova, fique atento a palavras como "salvo", "apenas", "fora dos limites" e à exata atribuição de cada órgão.

Gabarito: letra C.

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