Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — Instituto Acesso 2019
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq521612
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
A segurança pública é dever do Estado, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.É INCORRETO afirmar que
Aa segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Bàs polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Cas polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Da polícia ferroviária federal se destina ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Ecabe às polícias civis apurar infrações penais contra a ordem política e social cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.
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GabaritoE — cabe às polícias civis apurar infrações penais contra a ordem política e social cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.
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Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta porque atribui às polícias civis a competência de "apurar infrações penais contra a ordem política e social cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme", função que, nos termos do Art. 144, §1º, I, da Constituição Federal, é privativa da Polícia Federal. As demais alternativas reproduzem corretamente as atribuições previstas no texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento literal do Art. 144 da CF, que elenca os órgãos de segurança pública e suas respectivas competências. É importante diferenciar as funções de cada polícia, especialmente a Polícia Federal (âmbito federal, com atribuições específicas de polícia judiciária da União) e as Polícias Civis (âmbito estadual, funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais em geral, ressalvada a competência da União e das polícias militares).
Alternativa A — ✅ Correta
Define a segurança viária conforme o Art. 144, §10, que estabelece: "A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente...". Portanto, correta.
Art. 144, §10CF/88
Constituição Federal: Art. 144, §10, I – "compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente".
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o Art. 144, §5º: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública". Afirmação exata.
Art. 144, §5CF/88
Constituição Federal: Art. 144, §5º – "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública".
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao Art. 144, §6º: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". A alternativa omite as polícias penais (incluídas pela EC 104/2019), mas isso não a torna incorreta, pois a afirmação central sobre a subordinação está correta.
Art. 144, §6CF/88
Constituição Federal: Art. 144, §6º – "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Alternativa D — ✅ Correta
Literal do Art. 144, §3º: "A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais".
Art. 144, §3CF/88
Constituição Federal: Art. 144, §3º – "A polícia ferroviária federal... destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais".
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa atribui à Polícia Civil competência que é, na verdade, da Polícia Federal. O Art. 144, §1º, I, estabelece que a Polícia Federal destina-se a "apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei". Já as Polícias Civis, conforme o §4º, têm como atribuição "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares", sem essa especificidade federal. Portanto, a assertiva está incorreta.
Art. 144, §1CF/88
Constituição Federal: Art. 144, §1º, I – "...apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme". Art. 144, §4º – "Às polícias civis... incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a atribuição de "apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional" da Polícia Federal para as Polícias Civis. Lembre-se: a Polícia Federal é o órgão de polícia judiciária da União, com competências específicas no §1º; as Polícias Civis atuam no âmbito estadual, ressalvada a competência da União.
Gabarito: letra E – a única alternativa incorreta.