Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Acesso 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq521613
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Não é competência do Congresso Nacional
Aaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Bautorizar a realização de referendo e convocar plebiscito nacional.
Cconceder anistia.
Dmudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.
Eprocessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
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GabaritoE — processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Legislativo — Competências do Congresso Nacional
Gabarito: letra E. Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade é competência privativa do Senado Federal (art. 52, I, CF), não do Congresso Nacional. Logo, a alternativa E é a única que não constitui atribuição do Congresso, sendo a resposta correta para o comando "Não é competência do Congresso Nacional".
A questão exige o conhecimento da repartição de competências entre o Congresso Nacional (art. 49 — exclusivas; art. 48 — com sanção do Presidente) e as Casas legislativas (arts. 51 e 52 — privativas). A banca tenta confundir o aluno, atribuindo ao Congresso uma função que, na verdade, cabe ao Senado Federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência exclusiva do Congresso (art. 49) pela competência privativa do Senado (art. 52). Fique atento: "processar e julgar" o Presidente e o Vice nos crimes de responsabilidade é do Senado, não do Congresso como um todo.
Alternativa A — ✅ Correta
Está de acordo com o art. 49, IV, que estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional "aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas". Portanto, é sim uma competência do Congresso.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o art. 49, XV, é da competência exclusiva do Congresso Nacional "autorizar referendo e convocar plebiscito". Logo, a alternativa está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 48, VIII, estabelece que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre "concessão de anistia". Assim, conceder anistia é uma atribuição do Congresso (não exclusiva, pois depende de sanção, mas ainda assim é competência do Congresso). A alternativa está correta.
Art. 48CF/88
"Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] VIII — concessão de anistia;"
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 49, VI, prevê como competência exclusiva do Congresso Nacional "mudar temporariamente sua sede". Logo, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (⟵ GABARITO)
Essa alternativa não é uma competência do Congresso Nacional. O art. 52, I, da Constituição atribui privativamente ao Senado Federal a competência para "processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade". O Congresso Nacional (bicameral) não realiza esse julgamento; apenas o Senado, sob a presidência do Presidente do STF (art. 52, parágrafo único). Portanto, a alternativa E é a resposta correta para a pergunta "Não é competência do Congresso Nacional".
Art. 52CF/88
"Compete privativamente ao Senado Federal:
I — processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;"
Conclusão: A única alternativa que não corresponde a uma competência do Congresso Nacional é a letra E, gabarito oficial.