Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — Instituto Acesso 2019

Decreto-Lei 25/1937 – Tombamento

Gabarito: letra C. O tombamento definitivo de bem imóvel particular exige transcrição no Registro de Imóveis para produzir plenos efeitos perante terceiros, conforme o art. 13 do Decreto-Lei 25/1937. As demais alternativas erram ao atribuir fundamento constitucional inexistente, inverter competências ou restringir indevidamente o alcance do instituto.

A questão testa o conhecimento do Decreto-Lei 25/1937 (DL 25/1937), que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Embora o texto literal do DL 25/1937 não esteja reproduzido no material fornecido, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os pontos cobrados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o "valor etnográfico" é fundamento previsto expressamente em regra constitucional que instituiu o tombamento. O valor etnográfico consta do art. 1º do DL 25/1937, mas não da Constituição Federal (art. 216). Ademais, o tombamento foi instituído pelo próprio DL 25/1937, e não pela CF/88, que apenas o reconhece e permite que outros entes também o utilizem. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "é lícito à União efetuar tombamento de bem municipal, sendo vedado ao município tombar bem dos Estados". A primeira parte está correta (a União pode tombar bens de qualquer ente), mas a segunda parte é equivocada: não há vedação absoluta para o município tombar bem estadual. O DL 25/1937 não proíbe; e, na prática, cada ente pode tombar bens localizados em seu território, respeitadas as competências concorrentes (CF, art. 24, VII). A banca cria um falso impedimento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o tombamento definitivo de bens imóveis de particulares, para ser definitivo e ter plenos efeitos perante terceiros, deve ser transcrito no registro imobiliário e averbado. É exatamente o que determina o DL 25/1937:

Decreto-Lei 25/1937 (art. 13): "O tombamento definitivo dos bens imóveis será inscrito no Registro de Imóveis competente."

E o art. 14 complementa que a inscrição torna o bem insuscetível de alienação, demolição ou alteração sem autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Portanto, o registro é condição para a oponibilidade erga omnes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a competência para legislar sobre tombamento é concorrente entre União, Estados e Territórios, sendo suplementar dos Municípios. A competência concorrente (CF, art. 24) abrange União, Estados e Distrito Federal, não Territórios (que inexistem na CF/88). Quanto aos Municípios, a competência é suplementar (CF, art. 30, II), mas o erro na menção a Territórios a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o tombamento, conforme o art. 216 da CF, visa proteger bens públicos imóveis em geral. Isso é falso: o tombamento protege bens públicos e privados, móveis e imóveis, de valor cultural, histórico, artístico, paisagístico, etc. O art. 216 da CF é amplo e não restringe a natureza do bem.

Gabarito: letra C.