Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Instituto Acesso 2019
Direito Processual Penal›Inquérito Policial
Código
qq521648
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Gerson está respondendo a procedimento investigatório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do Inquérito policial para assegurar as investigações. Nessa situação hipotética, marque a alternativa CORRETA.
AO advogado somente terá acesso aos autos do inquérito policial se não for decretado o seu sigilo, caso em que terá que aguardar a instauração do processo judicial.
BO advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial e ainda ter informações sobre os atos de investigação que ainda serão realizados.
CNos crimes hediondos o advogado do indiciado não terá acesso aos autos para assegurar a proteção das investigações.
DO advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial ainda que tenha sido decretado o seu sigilo.
EO sigilo decretado no inquérito policial não impede que os meios de comunicações televisivas tenham acesso, tendo em vista a necessidade de se preservar a ordem pública.
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GabaritoD — O advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial ainda que tenha sido decretado o seu sigilo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acesso do advogado aos autos do inquérito policial sigiloso
Gabarito: letra D. O advogado tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, mesmo que tenha sido decretado sigilo, conforme o art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). O sigilo externo do inquérito não impede o acesso do advogado constituído, que pode consultar os autos, copiar peças e tomar apontamentos. O entendimento é pacífico no STF (Súmula Vinculante 14).
A banca testa a correta interpretação do sigilo inquérito policial × direito de defesa. Embora o art. 20 do CPP autorize a decretação de sigilo das investigações quando necessário para a elucidação do fato, esse sigilo é externo (oponível a terceiros e à imprensa), mas não ao advogado do investigado. O advogado constituído tem acesso integral aos elementos já documentados nos autos, ressalvadas apenas diligências em andamento ainda não registradas.
Art. 7, XIVLei-8906
Art. 7º, XIV — "examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos"
A Súmula Vinculante 14 do STF consagra esse entendimento: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
Alternativa
Afirmação sobre acesso do advogado
Correta?
Fundamento
A
O advogado somente terá acesso aos autos se não houver sigilo, e terá que aguardar o processo judicial.
❌
O sigilo não impede o acesso do advogado constituído (art. 7º, XIV, Estatuto OAB); o acesso pode ocorrer durante o inquérito.
B
O advogado poderá examinar os autos e ter informações sobre atos de investigação que ainda serão realizados.
❌
O acesso limita-se aos elementos já documentados; diligências futuras em andamento não precisam ser reveladas.
C
Nos crimes hediondos, o advogado do indiciado não terá acesso aos autos para assegurar a proteção das investigações.
❌
Não há exceção para crimes hediondos; o direito de acesso do advogado é garantido independentemente da natureza do crime.
D
O advogado poderá examinar os autos do inquérito policial ainda que tenha sido decretado o seu sigilo.
✅
Art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante 14 do STF garantem o acesso do advogado aos autos sigilosos.
E
O sigilo decretado no inquérito policial não impede que os meios de comunicação televisivas tenham acesso, tendo em vista a necessidade de se preservar a ordem pública.
❌
O sigilo é oponível a terceiros e à imprensa; a imprensa não tem direito de acesso a inquérito sigiloso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o advogado somente teria acesso se não houver sigilo e, nesse caso, teria de aguardar a instauração do processo. Erro duplo: (1) o sigilo não afasta o direito de acesso do advogado constituído; (2) o acesso pode ocorrer durante o inquérito, independentemente de processo judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o advogado pode ter informações sobre atos de investigação que ainda serão realizados. O direito de acesso limita-se aos elementos já documentados; as diligências futuras (em andamento) não precisam ser reveladas antes de serem concretizadas. O sigilo protege justamente essas investigações em curso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que nos crimes hediondos o advogado não teria acesso aos autos para proteger as investigações. Não há previsão legal de restrição ao acesso do advogado com base na natureza do crime. Mesmo nos crimes hediondos, o direito de defesa e o acesso aos autos são garantidos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o direito previsto no art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB e na Súmula Vinculante 14 do STF. O sigilo do inquérito não pode ser oposto ao advogado do investigado, que pode examinar os autos, ainda que conclusos à autoridade policial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o sigilo não impede o acesso dos meios de comunicação televisivos. Totalmente contrário à lei: o sigilo externo destina-se justamente a preservar a investigação e a intimidade dos envolvidos, vedando o acesso de terceiros, inclusive da imprensa. A publicidade do inquérito é relativa e cede diante do sigilo decretado.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre inquérito policial, lembre-se: o sigilo é externo (não atinge o advogado constituído), mas o advogado não tem direito de saber sobre diligências futuras ou em andamento. A Súmula Vinculante 14 do STF é a chave para resolver a maioria das pegadinhas.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso