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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Acesso 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq521649
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas. Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa correta.
  1. AOs prazos processuais podem ser diminuídos quando se tratar de processos que versarem sobre crimes hediondos.
  2. BOs prazos processuais podem ser diminuídos, apenas para a defesa, quando se tratar de processos que versarem sobre crimes hediondos.
  3. CA Lei 13.285/16 estabeleceu prioridade de tramitação dos processos que versarem sobre crimes hediondos apenas quando envolverem tipos da Lei 11.343/06.
  4. DOs prazos processuais podem ser relativizados para uma maior celeridade nos processos que versarem sobre crimes hediondos.
  5. EA Lei 13.285/16 estabeleceu a prioridade de tramitação dos processos que versarem sobre crimes hediondos.
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GabaritoE — A Lei 13.285/16 estabeleceu a prioridade de tramitação dos processos que versarem sobre crimes hediondos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Crimes Hediondos — Prioridade de Tramitação (Lei 13.285/16)

Gabarito: letra E. A Lei 13.285/2016 alterou a Lei 8.072/90 para estabelecer a prioridade de tramitação dos processos que versarem sobre crimes hediondos, independentemente de redução ou relativização de prazos processuais. As demais alternativas incorrem em erro ao sugerir diminuição de prazos ou restrições indevidas.

Lei 13.285/16 (Lei 8.072/90)
  • 1Prioridade de tramitação
    • Crimes hediondos
    • Tortura
    • Tráfico de drogas
    • Terrorismo
  • 2Não altera prazos
    • Não reduz
    • Não relativiza
    • Não limita à defesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os prazos processuais podem ser diminuídos em processos sobre crimes hediondos. A Lei 13.285/16 não criou qualquer hipótese de redução de prazos; apenas determinou prioridade na tramitação, sem alterar os prazos previstos no CPP ou na legislação especial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também sustenta a diminuição de prazos, mas limita essa suposta redução à defesa. Não há previsão legal de diminuição de prazos processuais para nenhuma das partes nos processos que versem sobre crimes hediondos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a prioridade estabelecida pela Lei 13.285/16 apenas aos processos que envolvam tipos da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos). A prioridade, contudo, abrange todos os crimes hediondos ou equiparados, independentemente da lei especial que os tipifique.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "relativização" dos prazos processuais para maior celeridade. A lei não relativiza prazos; ela concede prioridade de tramitação, ou seja, preferência na ordem de julgamento e movimentação processual, mantendo íntegros os prazos legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.285/16 acrescentou dispositivo à Lei 8.072/90 determinando a prioridade de tramitação dos processos relativos a crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo. Essa prioridade independe de qualquer outro requisito e não implica redução de prazos.

Gabarito: letra E

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