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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — Instituto Acesso 2019

Direito Processual PenalDas Provas
Código
qq521656
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Antônio foi preso em flagrante sob a acusação da prática de tráfico de drogas. A polícia apreendeu seu telefone celular. O Delegado abriu o aplicativo Whatsapp no celular do suspeito e verificou que, nas conversas de Antônio, as mensagens comprovaram que ele realmente negociava drogas, e assumia a prática de outros crimes graves. As referidas mensagens foram transcritas pelo escrivão e juntadas ao inquérito policial, em forma de certidão. Nessa situação hipotética, de acordo com as regras de admissibilidade das provas no processo penal brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
  1. Aé necessário ordem judicial, tanto para a apreensão de telefone celular, como também para o acesso às mensagens de whatsapp.
  2. Btendo em vista que é dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, também não é necessária autorização para o acesso as mensagens de whatsapp, visto que se trata de medida implícita à apreensão.
  3. Cé necessário somente requisição do Ministério Público para o acesso às mensagens de whatsapp.
  4. Dcomo se trata de procedimento preliminar investigatório, não é necessário a prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.
  5. Eé necessária prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é necessária prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da pessoa que foi presa em flagrante delito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Admissibilidade das provas: acesso a mensagens de WhatsApp

Gabarito: letra E. O acesso ao conteúdo de mensagens de WhatsApp sem autorização judicial configura prova ilícita, mesmo quando o aparelho é apreendido em flagrante delito. A inviolabilidade das comunicações é garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XII), e o STF consolidou o entendimento de que é necessária ordem judicial para acessar o conteúdo digital, não bastando a mera apreensão lícita do aparelho.

A questão testa a distinção entre a apreensão do celular (que pode ser feita pela autoridade policial em flagrante, como instrumento do crime) e o acesso ao conteúdo das conversas (que exige autorização judicial, dada a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações).

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde a legalidade da apreensão do celular (que não depende de mandado quando há flagrante) com a necessidade de autorização judicial para acessar o conteúdo digital. Muitos candidatos pensam que, como o celular foi apreendido licitamente, as mensagens também poderiam ser lidas, mas o STF entende que o acesso ao conteúdo é mais invasivo e exige prévia ordem judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessária ordem judicial tanto para a apreensão do celular quanto para o acesso às mensagens. Apreensão de objetos em flagrante é legal sem mandado (CPP, art. 6º, III e art. 11). O erro está em exigir autorização para a apreensão, que é lícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, como a apreensão é dispensável de ordem judicial, o acesso às mensagens também o é. Esse é justamente o raciocínio equivocado que a banca explora. O acesso ao conteúdo digital é ato mais invasivo e exige autorização judicial, conforme jurisprudência consolidada do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Requerimento do Ministério Público não é suficiente; a autorização deve ser judicial (art. 5º, XII, CF). O MP pode requisitar dados cadastrais, mas não o conteúdo de comunicações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fato de ser procedimento preliminar investigatório não afasta a necessidade de autorização judicial. A inviolabilidade das comunicações não é excepcionada pelo inquérito policial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exige prévia autorização judicial, que é o entendimento correto e compatível com a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII).

PEGA ESSA DICA!

Ilícitas (8 letras) = Material (8 letras); Ilegítimas (10 letras) = Processual (10 letras)

Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).

— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)

Gabarito: letra E

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