Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — Instituto Acesso 2019
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq521661
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Anulado
O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas” para tratar o tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado”. Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição objetiva de “Organização Criminosa”, traz também regras específicas para o procedimento. Uma delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da “Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova”.Sobre estes, assinale a alternativa correta:
- AEm nenhuma fase da persecução penal será afastado os sigilos financeiro, bancário e fiscal.
- BEm qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros, já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.
- CApenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.
- DApenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.
- EEm qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.