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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — Instituto Acesso 2019

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq521664
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
Manoela exerce atividade de delegada de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da infidelidade de seu noivo decidiu, fora de suas atribuições e de seu expediente de trabalho, realizar interceptação do telefone celular de seu noivo. Nesta situação hipotética marque a opção CORRETA.
  1. AA competência será definida pela prevenção, vez que o delito foi praticado por funcionário público federal, mas fora de suas funções.
  2. Bcompete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois que ofende interesse da União, no caso sistema de telecomunicações.
  3. Ccompete a Justiça Federal processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o delito foi praticado por funcionário público federal.
  4. DA competência será sempre da Justiça Estadual, ainda que tenha sido praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções.
  5. Ecompete a Justiça Estadual processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o agente federal estava fora de suas funções.
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GabaritoE — compete a Justiça Estadual processar e julgar o delito de interceptação sem autorização, pois no caso, o agente federal estava fora de suas funções.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para crime de interceptação telefônica ilegal praticado por delegada federal fora das funções

Gabarito: letra E. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito, pois a agente federal agiu fora de suas atribuições e do expediente, sem qualquer relação com o cargo. A Súmula 147 do STJ estabelece que a competência federal exige que o crime tenha relação com as funções exercidas (propter officium).

A questão testa o alcance da competência penal da Justiça Federal, especialmente o requisito de que o crime praticado por funcionário público federal deve estar vinculado ao exercício do cargo para atrair a Justiça Federal (art. 109, IV, da CF). Como a delegada agiu em âmbito particular, o caso é de competência residual da Justiça Estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prevenção não é critério para definir a justiça competente; ela serve para determinar o juízo dentro do mesmo foro (art. 71 do CPP), mas não para definir se o processo será federal ou estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de interceptação telefônica ilegal, quando praticado por particular contra particular, não ofende interesse direto da União no sistema de telecomunicações. O STJ já consolidou o entendimento de que a mera utilização de sistema de telecomunicações não basta para atrair a competência federal (HC 123.003/SP).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A simples condição de funcionário público federal não é suficiente. A Súmula 147 do STJ exige que o crime tenha relação com as funções (propter officium). Como a delegada agiu fora de suas atribuições e do expediente, não há vínculo funcional, portanto a competência é estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que a competência será "sempre" da Justiça Estadual, mesmo no exercício das funções, é falsa. Se o crime tiver relação com o cargo, a competência será federal nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 147 do STJ.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao reconhecer que, estando o agente federal fora de suas funções, não há interesse federal direto nem relação funcional, de modo que a competência é da Justiça Estadual, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a qualidade de funcionário público federal e a necessidade de que o crime tenha relação com as funções (propter officium). Muitos candidatos marcam a alternativa C, pensando que basta ser federal, mas a Súmula 147 exige o vínculo funcional. Lembre-se: se o crime é praticado fora das atribuições, a competência é estadual.

Gabarito: letra E

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