Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Instituto Acesso 2019
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq521667
Banca
Instituto Acesso
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Anulado
João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação
Ada lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
Bincondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
Ccondicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
Dcondicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.
Eda lógica da extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da lei penal no espaço – Extraterritorialidade incondicionada
Gabarito: letra B. O crime de falsificação de moeda brasileira atenta contra a fé pública da União, incidindo a hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da defesa ou real (art. 7º, I, 'c', do Código Penal). A conduta foi praticada na Argentina, mas o bem jurídico tutelado é brasileiro, autorizando a aplicação da lei nacional independentemente de qualquer condição.
Princípio / Fundamento
Aplicação da Lei Brasileira
Condição para Aplicação
Fundamento Legal (CP)
Territorialidade (Alternativa A)
Não se aplica (crime praticado no exterior)
Inexistente (regra geral)
Art. 5º
Extraterritorialidade Incondicionada (Alternativa B – Gabarito)
Aplica-se (crime contra a fé pública da União)
Nenhuma (automática)
Art. 7º, I, "c"
Extraterritorialidade Condicionada (Alternativas C e D)
Não se aplica (crime não se enquadra nas hipóteses)
Depende de condições (ex.: entrada no território, dupla tipicidade)
Art. 7º, II e §2º
Extraterritorialidade Genérica (Alternativa E)
Aplica-se, mas sem especificar a modalidade
Não especificada (incompleta)
Art. 7º, I
Extraterritorialidade (art. 7º, CP)
1Incondicionada (inciso I)
Crimes contra a vida do Presidente
Crimes contra a fé pública da União
Crimes contra a administração pública
Genocídio
2Condicionada (inciso II)
Crimes praticados por brasileiro
Crimes praticados contra brasileiro
Condições (art. 7º, §2º)
Entrada no território
Dupla tipicidade
Não extinto no estrangeiro
Punibilidade no Brasil
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sustenta a aplicação da lei argentina com base na territorialidade. Embora o crime tenha sido materialmente praticado na Argentina, a lei brasileira prevê hipóteses de extraterritorialidade para crimes que afetam interesses nacionais. A territorialidade não é absoluta; quando o crime atinge bens jurídicos brasileiros, aplica-se a lei brasileira. Portanto, errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A falsificação de moeda de curso legal no Brasil é crime contra a fé pública (art. 289 do CP). Por afetar interesse direto da União, a lei brasileira é aplicável independentemente de qualquer condição (extraterritorialidade incondicionada). A doutrina e o art. 7º, I, 'c', do CP preveem essa hipótese. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona aplicação 'condicionada' da lei brasileira, mas o crime de falsificação de moeda brasileira é hipótese de extraterritorialidade incondicionada (não depende de entrada do agente no território, representação, etc.). A condicionada se dá em casos como crimes cometidos por brasileiro no exterior (art. 7º, II, 'b') ou crimes que afetam bens de brasileiros no exterior (art. 7º, §2º). Não é o caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também fala em 'condicionada' e ainda justifica que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos, o que é irrelevante para a condição de aplicação. A extraterritorialidade incondicionada prescinde de qualquer condição, e a dupla tipificação não é o fundamento legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reconhece a extraterritorialidade, mas de forma genérica. A resposta correta deve especificar que se trata de aplicação incondicionada da lei brasileira. A mera referência à 'lógica da extraterritorialidade' é vaga e incompleta diante do enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre territorialidade e extraterritorialidade. O candidato pode ser levado a pensar que, por o crime ter sido praticado na Argentina, aplica-se a lei argentina. No entanto, o CP protege bens jurídicos brasileiros mesmo quando a conduta ocorre no exterior. Lembre-se: crimes contra a fé pública (moeda, selo, etc.) são de extraterritorialidade incondicionada. Fique atento às hipóteses dos arts. 7º e 8º do CP.